Conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação às pessoas, seus bens e suas relações.

Direitos trabalhistas são leis e regras que regem a relação entre empregados e empregadores.

Formado por pessoas jurídicas de direito privado, que não compõem a administração pública e que não buscam fins lucrativos/econômicos.

Tem como objetivo cuidar do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa.

Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, de observância obrigatória por todas as empresas e organizações do Brasil.

Responsável por regular as relações pessoais e patrimoniais decorrentes do matrimônio, da união estável, do parentesco, da tutela, curatela e filiação.